REDESIMPLES

Manual SimplesBM

 

Cartilha de Procedimento Simplificado

 

Documentação necessária para dar entrada no processo de legalização de sua empresa conforme o tipo de edificação:

 

 

Para estabelecimentos até 200 m2 ou com até 1 pavimento:

 

– Declaração de Responsabilidade para edificações de Baixo Risco (acompanhada de documento de identificação com foto)
– Formulário para Edificações de Baixo Risco
– Formulário para Processo Simplificado
– Documento que comprove a área construída/edificada (certidão negativa da prefeitura, IPTU ou ART que comprove a mesma)
– Recolhimento da taxa de Vistoria Técnica (conforme a Lei 15.838/2015);
– CNPJ

Para estabelecimentos com área total construída superior a 200 m2 ou com mais de 1 pavimento:

 

– Declaração de Responsabilidade para edificações de Baixo Risco (acompanhada de documento de identificação com foto)
– Formulário para Edificações de Baixo Risco
– Formulário para Processo Simplificado
– Documento que comprove a área construída/edificada (certidão negativa da prefeitura, IPTU ou ART que comprove a mesma)

– Recolhimento da taxa de Vistoria Técnica (conforme a Lei 15.838/2015);
– Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico sobre a instalação dos itens de segurança contra incêndio e pânico;
– CNPJ

As edificações são enquadradas em Baixo Risco e Alto Risco:

 

• Se classificadas como BAIXO RISCO, serão regularizadas com dispensa de vistoria prévia e emissão de Certificado de Licença Prévia do Corpo de Bombeiros (CLPCB).

• Se classificadas como ALTO RISCO, serão regularizadas através de Projeto Técnico Simplificado (PTS), com vistoria prévia do Corpo de Bombeiros e emissão do Certificado de Conformidade.

 

BAIXO RISCO

 

Em edificações com área construída de até 750 m2 e até 2 Pavimentos;

Possuir saída dos ocupantes direta para via pública e não estar dentro de outra edificação;

Não apresentar nível de perigo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

Não servir de local para reuniões de público com mais de 100 (cem) pessoas;

Não comercializar, utilizar, manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: gás liquefeito de petróleo (GLP), fogos de artifício, explosivos, gases inflamáveis, líquidos inflamáveis e combustíveis, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas.

Não possuir subsolo com uso distinto de estacionamento;

Não possuir coberturas construídas com fibras de sapé, piaçava e similares, com área de coberta superior a 200 m2;

Não possuir qualquer tipo de abertura por meio de portas, telhados ou janelas, para o interior de edificação adjacente.

 

ALTO RISCO

 

Caso uma das condicionantes acima do baixo risco seja descumpridas, o empreendimento será classificado como ALTO RISCO:

São atividades econômicas de alto risco para o processo de licenciamento empresarial no que tange a prevenção contra incêndios e pânico, conforme CNAE denominação:

0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural;

2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes;

2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos;

2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança;

4789-0/06 Comercial varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.