Leis, decretos e pareceres técnicos

• 12 - Parecer Técnico n° 02 de 2025
  Estabelece os requisitos documentais a serem apresentados em vistorias técnicas de edificações que possuam sistemas de recarga de veículos elétricos instalados, publicado em BCG n41 de 27 de fev 25
• 11 - Parecer Técnico n° 01 de 2021
  Trata de alterações na Norma Técnica do CBMCE nº 7 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de GLP.
• 10 - Parecer Técnico n° 03 de 2020
  Estabelece parâmetros para regularização de sistema alarme e detecção de incêndio por tecnologia sem fio.
• 09 - Parecer Técnico n° 05 de 2020
  Estabelece parâmetros para regularização de construção existente e temporárias de caráter emergencial em situações de crises.
• 08 - Parecer Técnico n° 02 de 2020
  Alteração da NT 01 no quesito hidrante urbano para indústrias com área superior a 750 m2 e carga de incêndio maior ou igual a 800 MJ/m2.
• 07 - Parecer Técnico n° 01 de 2020
  Altera os critérios de uso e isenção de bomba de incêndio em indústrias, hospitais e locais que não tenham reservatórios elevados.
• 06 - Parecer Técnico nº 1 de 2018
  Dispõe sobre a proibição da utilização de tubulação aparente de tubos MultiCamadas com proteção UV
• 05 - Lei nº 16.361, de 09 de Outubro de 2017
  Altera a Lei nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio.
• 04 - Parecer Técnico n° 03 de 2016
  Dispõe sobre a utilização de tubulação MultiCamadas para GLP
• 03 - Lei nº 15.838, de 27 de Julho de 2015
  Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
• 02 - Lei nº 13.556, de 29 de Dezembro de 2004
  Dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências.
• 01 - Decreto nº 28.085, de 10 de Janeiro de 2006
  Regulamenta a lei nº 13.556, de 29 de Dezembro de 2004, que dispõe sobre a segurança conta incêndios, institui e dá outras providências.