Histórico do CEPI

Logo do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio

 

A Diretoria de Serviços Técnicos foi criada pela Lei 9.660 de 06 de dezembro de 1972 sob a denominação de Seção Técnica de Prevenção e Combate a Incêndio. Sua missão foi definida pela Lei 9.729 de 28 de agosto de 1973, regulamentada pelo Decreto nº 10.656 de 31 de dezembro de 1973, que também criou o Fundo de Prevenção e Combate à Incêndio dentro do Estado do Ceará.

 

Em substituição à Lei 9.729 foi criada a Lei 10.421 de 09 de setembro de 1980 que, regulamentada pelo Decreto 14.139 de 17 de dezembro de 1980, instituiu a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio. Em 21 de dezembro de 1987 foi promulgada a Lei 11.403 que, em substituição aos dispositivos legais anteriores, deu novo disciplinamento à cobrança das Taxas.

 

Pelo advento da Lei 10.145 de 29 de novembro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da PMCE, a Seção Técnica de Prevenção passou a chamar-se Centro de Atividades Técnicas. Esta denominação prevaleceu até a criação da Lei 11.673 de 20 de abril de 1990 quando então passou a denominar-se Diretoria de Serviços Técnicos. Com a Lei Nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, esta diretoria passou a nominar-se COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS, ou CAT, na forma abreviada.

 

Desde 19 de fevereiro de 2019, a antiga Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) passou a ser chamada de Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), por força do Decreto 32.978.