Portarias

• 25 - Portaria 303/2024, de 05 de junho de 2024
  Regulamenta o procedimento autodeclaratório de certificado de conformidade simplificado.
• 24 - Portaria 386/2023, de 28 de Junho de 2023
  Trata da alteração dos critérios para desenvolvimento de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
• 23 - (REVOGADA) Portaria 139/2021, de 09 de Junho de 2021
  (REVOGADA) Classifica as edificações de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 13.874 (Lei da Liberdade Econômica) e Lei Federal 11.598 (Lei da REDESIM)
• 22 - Portaria 88/2021, de 17 de Março de 2021
  Revoga a Portaria 179/2020, a qual estabelece os procedimentos de segurança contra incêndio com a apresentação de ART/RRT
• 21 - Portaria 194/2020, de 27 de Agosto de 2020
  Altera o formato eletrônico de entrega de projetos para fins de análise, regulamenta a autenticação por carimbo eletrônico de aprovação e dá outras providências.
• 20 - (REVOGADA) Portaria 185/2020, de 20 de Agosto de 2020
  (REVOGADA) Autoriza e estabelece os procedimentos em formato eletrônico para as edificações classificadas como Baixo Risco
• 19 - Portaria 182/2020, de 17 de Agosto de 2020
  Estabelece os procedimentos administrativos para fiscalização, adequação, autuação, aplicação de penalidades, interdição e embargo de edificações e áreas de risco vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros
• 18 - (REVOGADA)Portaria 179/2020, de 13 de Agosto de 2020
  Estabelece os procedimentos de segurança contra incêndio com apresentação de ART ou RRT para as os processos de certificação e recertificação de vistorias no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras pro
• 17 - Portaria 128/2020, de 18 de Maio de 2020
  Prorroga a validade dos certificados vencidos até 30 de Junho de 2020
• 16 - Portaria 127/2020, de 18 de Maio de 2020
  Estabelece quantidade máxima de serviços por emolumento de vistoria técnica.
• 15 - Portaria 112/2020, de 09 de Abril de 2020
  Estabelece as medidas de segurança contra incêndio para as construções em caráter emergencial e temporária no atendimento a desastres.
• 14 - Portaria 99/2020, de 23 de Março de 2020
  Trata da prorrogação da validade dos certificados de conformidade por 60 dias a partir da publicação desta portaria.
• 13 - Portaria 352/2019, de 14 de Fevereiro de 2020
  Trata da implantação da análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico em formato digital.
• 12 - Portaria 340/2019, de 27 de Setembro 2019
  Regulamenta as categorias profissionais habilitadas a elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio.
• 11 - (REVOGADA) Portaria 249/219, de 1° de Julho de 2019
  Estabelece o processo de pedido de vistoria em formato eletrônico para as edificações classificadas como Baixo Risco.
• 10 - Portaria 186/2019, de 15 de Maio de 2019
  Trata da análise digital e os parâmetros de configuração das pranchas em DWF.
• 09 - Portaria 368/2018 - DOE N°201, de 25 de Outubro de 2018
  Altera o item 4.2.5.1 da NT 001/2008 que regula procedimentos quando da apresentação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico junto ao CBMCE.
• 08 - Portaria 367/2018 - DOE N°201, de 25 de Outubro de 2018
  Cria o procedimento unificado para apresentação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSIP) e para solicitação de Vistoria Técnica dos Eventos Temporários.
• 07 - Portaria 137/2018 - DOE N°080, de 02 de Maio de 2018
  Alteração do subitem 4.2.1.3 da NT 01/2008 para substituir o termo "INDÚSTRIA" por "INDÚSTRIA DE ALTO RISCO".
• 06 - Portaria 136/2018, - DOE 075 de 23 de Abril de 2018
  Alteração do item 4 da NT 01, bem como suas respectivas tabelas, deixando de exigir Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico(PSIP) em edificações de até três pavimentos, passando a exigir, nesses
• 05 - Portaria 172/2016, de 26 de setembro de 2016
  Priorização do atendimento quando da análise de projetos e/ou vistorias técnicas em edificações
• 04 - Portaria 020/2010, de 10 de Fevereiro de 2010
  Altera as normas técnicas NT-01/08, NT 06/08 e NT-10/08.
• 03 - Portaria 500/2007, de 20 de Dezembro de 2007
  Altera os itens 2.1, 2.2 e 5.4.5 da norma técnica, baixada pela portaria nº 006, de 20 de Janeiro de 2004, que normatiza e estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento, certificação e
• 02 - Portaria 083/2006 de, 13 de Março de 2006
  Estabelece critérios para credenciamento de brigadas de incêndio por assessor técnico bombeiro militar.
• 01 - Portaria 06/2004, de 20 de Janeiro de 2004
  Portaria2 nº 006, de 20 de janeiro de 2004