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Restituição (Estorno) de Taxas do CEPI/CBMCE: saiba como solicitar

10 de fevereiro de 2026 - 08:56 #Atendimento #comunicado #documentação #documentos

O Comando de Engenharia e Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CEPI/CBMCE) disponibiliza procedimento administrativo para que o cidadão ou empresa possa solicitar a restituição (estorno) de taxas pagas de forma indevida nos serviços de vistoria técnica em edificações e/ou análise de projetos.

Esta página tem como objetivo orientar, de forma simples e transparente, como dar entrada no pedido, quais documentos são necessários e como acompanhar o processo.

Quando posso solicitar a restituição?

O pedido de restituição poderá ser feito, entre outros casos, quando houver:

 – Pagamento em duplicidade;

 – Pagamento indevido de taxa;

 – Segunda vistoria de edificação residencial (art. 19, inciso I, §4º da Lei nº 15.838);

 – Situação envolvendo MEI – Microempreendedor Individual;

 – Pagamento vinculado a edificação dependente de processo gestor;

 – Outras situações devidamente justificadas pelo requerente.

Como solicitar a restituição?

O interessado deverá preencher o Formulário de Requerimento de Restituição de Taxas, informando:

 1. Dados do requerente (pessoa física ou jurídica);

 2. Número do processo da edificação (CEPI), quando houver;

 3. Endereço e contatos;

 4. Dados bancários para devolução do valor;

 5. Motivo da solicitação;

 6. Valor pago indevidamente;

 7. Assinatura do requerente ou representante legal.

Após o preenchimento, o formulário deve ser juntado com a documentação obrigatória.

Documentos necessários

Pessoa Física (CAEPF)

 – Formulário de restituição devidamente preenchido;

 – RG e CPF do contribuinte;

 – Documento de Arrecadação Estadual indevido e comprovante de pagamento;

 – Comprovante de endereço atualizado;

 – Justificativa da solicitação;

 – Dados bancários do contribuinte;

 – Documento de Arrecadação do Estado (TAXA) emitido no site do CBMCE (análise de projeto e/ou vistoria).

IMPORTANTE: Os dados bancários apresentados devem corresponder aos dados que estão cadastrados no DAE (taxa)

Pessoa Jurídica

 – Formulário de restituição devidamente preenchido;

 – Contrato social e último aditivo, se houver;

 – Comprovante do CNPJ;

 – Documento de Arrecadação Estadual indevido e comprovante de pagamento;

 – Cópia do Certificado de Conformidade anterior, quando existir;

 – Justificativa da solicitação;

 – Dados bancários da empresa;

 – Documento emitido pelo CBMCE (análise de projeto e/ou vistoria);

 – Caso o empreendimento esteja inserido em outro estabelecimento, apresentar também o Certificado de Conformidade deste.

Preferencialmente, todos os documentos devem ser escaneados, legíveis e em formato PDF.

Onde dar entrada no pedido?

O pedido de restituição pode ser protocolado de duas formas:

 – Pelo canal Fale Conosco do CEPI/CBMCE; (acesse aqui)

 – Presencialmente em qualquer unidade de atendimento do CEPI no Estado do Ceará. (Dê preferência em apresentar os documentos em mídia PDF armazenados em PEN DRIVE)

 – Caso os documentos sejam entregues de forma impressa, o envio ao sistema eletrônico poderá ocorrer em até 02 dias úteis.

Protocolo e acompanhamento

Após a entrega do requerimento e documentos:

 – O processo será protocolado e receberá um NUP (Número Único de Processo);

 – Com o NUP (protocolo) em mãos, o cidadão poderá acompanhar o andamento pelo sistema SUITE;

 – A consulta é feita no endereço: https://suite.ce.gov.br/consultar-processo

 – Basta inserir o número do processo e verificar a tramitação eletrônica.

Importante saber

A restituição depende de análise administrativa do CEPI/CBMCE;

A documentação incompleta pode gerar diligências e atrasos;

Os dados bancários devem estar corretos para viabilizar o estorno;

A justificativa da solicitação é essencial para a análise do pedido.

Compromisso com o cidadão

O CEPI/CBMCE atua para garantir transparência, eficiência e segurança jurídica nos seus serviços, assegurando que eventuais pagamentos indevidos possam ser corrigidos de forma administrativa, organizada e acessível à população.

FAQ – Perguntas frequentes

01. O que é a restituição de taxas do CEPI?

É o procedimento administrativo que permite ao cidadão ou empresa solicitar a devolução de valores pagos indevidamente referentes a serviços de vistoria técnica e/ou análise de projetos do CEPI/CBMCE.

02. Em quais situações posso pedir o estorno?

Você pode solicitar quando houver, por exemplo:

– Pagamento em duplicidade;

– Pagamento indevido;

– Segunda vistoria de edificação residencial;

– Caso envolvendo MEI;

– Pagamento vinculado a processo gestor;

– Outras situações devidamente justificadas.

03. Como faço o pedido?

Você deve:

1. Preencher o Formulário de Requerimento de Restituição de Taxas;

2. Informar seus dados, motivo do pedido e valor pago;

3. Anexar toda a documentação obrigatória;

4. Protocolar o pedido pelo Fale Conosco ou em uma unidade do CEPI no Ceará.

04. Quais documentos são exigidos?

Pessoa Física

– Formulário preenchido;

– RG e CPF;

– Documento de arrecadação e comprovante de pagamento;

– Comprovante de endereço;

– Justificativa;

– Dados bancários;

– Documento do CBMCE (vistoria ou análise).

Pessoa Jurídica

– Formulário preenchido;

– Contrato social e aditivos;

– CNPJ;

– Documento de arrecadação e comprovante;

– Certificado de Conformidade (se houver);

– Justificativa;

– Dados bancários;

– Documento do CBMCE;

– Certificado do estabelecimento principal, quando aplicável.

05. Onde posso dar entrada no processo?

Pelo canal Fale Conosco do CEPI/CBMCE; (clique aqui para acesso direto)

Ou presencialmente em qualquer unidade de atendimento do CEPI no Estado. (Dias úteis. Capital Das 08h às 12h e de 13h as 17h / Interior e RMF das 08 às 12h)

06. Como acompanho meu pedido?

Após protocolar, você receberá um NUP (Número Único de Processo).
Com ele, acesse: https://suite.ce.gov.br/consultar-processo e acompanhe a tramitação do seu processo.

07. Em quanto tempo recebo o estorno?

O prazo depende do rito da análise administrativa e da regularidade da documentação apresentada. Caso falte algo, o processo poderá entrar em diligência.

08. O estorno é automático?

Não. Todo pedido passa por análise técnica e administrativa do CEPI/CBMCE para a SSPDS antes da liberação do valor.

09. Posso enviar documentos digitais?

Sim. O ideal é que todos os documentos sejam escaneados, legíveis e em PDF, o que agiliza o trâmite do processo.

10. Por que informar corretamente os dados bancários?

Porque a restituição só pode ser feita na conta do requerente. Dados incorretos ou em nome de terceiros não cadastrado no boleto podem atrasar ou impedir o pagamento.

11. Qual o objetivo do CEPI com esse procedimento?

Garantir transparência, segurança jurídica e eficiência, corrigindo eventuais pagamentos indevidos de forma organizada e acessível ao cidadão.

A prevenção é o melhor combate.

Nosso lema é: “vidas alheias e riquezas salvar”