CEPI realiza workshop sobre regularização e fiscalização de edificações conforme a Portaria nº 618/2025
30 de janeiro de 2026 - 18:04 ##fiscalizaçãocepi ##NormaTécnica ##Segurançacontraincêndio #aprendendo #CBMCE #CEPI #DicasDePrevenção #Governo do Ceará #Prevenção de Incêndios
Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndios | Capitão Waldomiro Loreto do Nascimento
O Comando de Engenharia e Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CEPI/CBMCE) realizou nesta data de 29 de janeiro de 2026 um workshop sobre regularização e fiscalização de edificações, com foco na aplicação da Portaria nº 618/2025, que disciplina os procedimentos de vistoria e fiscalização em Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Ceará.
O evento ocorreu no auditório do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), com entrada franca e vagas esgotadas, reunindo um público de 110 participantes, entre profissionais da área técnica, gestores públicos, engenheiros, arquitetos, empresários e representantes institucionais.
Abertura dos trabalhos e autoridades presentes
Estiveram presentes na abertura do evento o Coronel BM Wagner Maia, Comandante-Geral Adjunto do CBMCE; o Dr. Alexandre Alcântara, Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência; o Tenente-Coronel BM Joel Nobre, comandante do CEPI/CBMCE; o Sr. José Alfran de Lima, Presidente do Sindicato dos Técnico; o Sr. João Batista Sousa, Presidente Do Conselho Regional dos Tecnicos da 2° Região (CRT); a Sra. Daniela Bastos de Queiroz, Gerente de Fiscalizações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-CE), bem como a Sra. Isabela Kantal, representando a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), fortalecendo a integração entre os órgãos fiscalizadores e os profissionais responsáveis técnicos.
Na abertura dos trabalhos, as autoridades destacaram a importância da prevenção e da atuação integrada. O Promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressaltou a parceria institucional:
“Sempre tivemos uma grande cooperação entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e o Corpo de Bombeiros. A realização de eventos que apresentem à sociedade os procedimentos de fiscalização e as medidas de prevenção reforça o propósito institucional de alinhar os órgãos atuantes em busca da segurança da população.”
Já o Coronel Wagner Maia destacou o papel estratégico do CEPI:
“O CEPI cresceu significativamente e, com isso, ampliou também a responsabilidade no exercício de sua missão legal. A fiscalização não tem caráter arrecadatório ou punitivo, mas educativo. Ela busca promover a conscientização sobre a importância da prevenção contra incêndios e outros sinistros.”
Durante o workshop, o Capitão Bentemuller ministrou palestra abordando grandes ocorrências de incêndio, com análise preventiva e operacional, destacando casos emblemáticos como o Edifício Joelma e a Boate Kiss, além de dados relacionados aos custos de recuperação e à relevância do investimento em prevenção. (Para acesso ao material de apresentação basta clicar aqui)
Também foram apresentados os tipos de processos de vistoria, diferenciando a vistoria de regularização e a vistoria de fiscalização, com enfoque prático nos procedimentos adotados pelo CEPI.
Processo de Fiscalização
O processo de fiscalização é instaurado a partir de requisição de outros órgãos, denúncias, ou por meio das operações rotineiras do CEPI, sendo regulamentado pela Portaria nº 618/2025.
Esse procedimento pode dar origem a um Processo Administrativo Infracional (PAI), cujo objetivo principal é promover a regularização das edificações no Estado do Ceará, conforme o plano de metas institucionais da SSPDS e do CBMCE.
Durante o evento, foram apresentados o rito do processo administrativo infracional, incluindo:
– Notificação de Autuação;
– Notificação de Infração;
– Notificação de Aplicação de Penalidades;
– Fase recursal;
– Termo de Adequação Inicial;
– Procedimentos de Regularização.
A iniciativa reforça o compromisso do CEPI/CBMCE com a prevenção, a transparência e a capacitação dos profissionais e da sociedade, contribuindo para edificações mais seguras e para a redução de riscos no Estado do Ceará.
