CEPI/CBMCE Interdita Evento Irregular em Posto de Combustível e Responsáveis São Presos por Desobediência
27 de novembro de 2025 - 11:06 ##fiscalizaçãocepi ##interdição ##Segurançacontraincêndio #CEPI #Prevenção de Incêndios #vistoria
Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndios | Capitão Waldomiro Loreto do Nascimento
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) realizou, na noite deste sábado, a interdição cautelar de um evento irregular que seria realizado em um posto de combustível no município de Aquiraz, onde estava prevista a realização de uma festa com música dançante. A atividade, além de não possuir as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas, é expressamente proibida em áreas que armazenam líquidos inflamáveis, conforme normas vigentes de prevenção. Também fora constatado que o projetista responsável não apresentou, no projeto técnico, as informações sobre a edificação ser um local de revenda de inflamáveis de uso ocupação G-3 conforme NT 14/2024 CBMCE.
A ação foi embasada no artigo 5º da Lei Estadual nº 13.556/2004, que autoriza o CBMCE a adotar medidas cautelares imediatas, como a interdição do local, quando constatado risco iminente à segurança das pessoas, do patrimônio ou do meio ambiente.
Apesar da interdição formalizada pela equipe de fiscalização, os responsáveis insistiram em iniciar o evento, descumprindo a medida legalmente imposta. Diante disso, uma guarnição da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foi acionada e, ao chegar ao local, confirmou o descumprimento da ordem de interdição — caracterizando flagrante de crime de desobediência, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. Os organizadores foram conduzidos à Delegacia da região para os procedimentos cabíveis.
O CBMCE reforça que eventos em áreas de risco, especialmente em locais que armazenam ou comercializam produtos inflamáveis, colocam em perigo a vida das pessoas e violam as normas de segurança contra incêndio. A Corporação permanece atuando de forma preventiva e integrada com outros órgãos de segurança pública, garantindo o cumprimento da legislação e a proteção da sociedade cearense.